STF faz maioria para que licença-maternidade comece após alta médica

Licença-maternidade só deverá começar a contar a partir da alta do bebê ou de sua mãe, o que ocorrer por último. AFP/JC Agência Estado

"O Judiciário deve suprir indevida omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto". Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin - já acompanhado por outros cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - ao defender que a licença-maternidade só deve começar a contar a partir da alta do bebê ou de sua mãe, o que ocorrer por último.

A avaliação da maioria dos ministros da Corte máxima leva em consideração o "elevado" número de nascimentos de bebês prematuros e de complicações de saúde após o momento do parto, que podem resultar em longos períodos de internação de mães e bebês. A Corte máxima analisa o tema em julgamento no Plenário virtual que teve início na sexta-feira (14).

A orientação, que conta com o apoio de seis dos onze integrantes do STF, vai no sentido de prorrogar tanto a licença quanto o respectivo salário-maternidade quando o tempo de internação da mãe e do bebê ultrapassar duas semanas - período previsto na CLT - "mantendo-se a cobertura social". "A contagem do termo inicial do período de 120 dias dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por último", ressaltou Fachin em seu voto.

Segundo o relator, uma interpretação restritiva e literal das leis que tratam da licença-maternidade faz com que o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos acabe sendo "reduzido de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à infância", assegurado pela Constituição.

Seguiram o entendimento de Fachin os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia. Restam ainda votar os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, e a presidente do STF Rosa Weber. O julgamento tem previsão para terminar nesta sexta-feira, 21.

 

 

AFP/JC Agência Estado